Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 2.764.798
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial, apesar de indicar dispositivos legais como malferidos, não especifica de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido ou deixa de indicar qual…
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SET 2026
STJAREsp 3.133.148
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 284 do STF e na Súmula n. 7 do STJ (fls. 255-256).
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.249.487
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.132.880
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.219
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu agravo para não conhecer de recurso especial fundado na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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SET 2026
STJEDcl no REsp 1.960.494
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da aplicação da Súmula n. 14 do STJ para o termo inicial da correção monetária dos honorários…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.169.350
A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.267.905
Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.112.489
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.767
Aplicável ao caso a Súmula n. 284/STF, dado que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.928
Os arts. 373 do CPC e 42 do CDC não foram apreciados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e impede o conhecimento do recurso especial.
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SET 2026
STJEDcl no REsp 2.220.800
Embargos de declaração opostos para suprir supostas omissões: (i) afastamento da Súmula n. 284/STF na apreciação do agravo retido e reconhecimento de prequestionamento implícito dos arts. 523 do CPC/1973 e 114 do CPC/2015;
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.380
As razões do apelo nobre limitam-se a suscitar que a pretensão estaria prescrita porque o termo inicial deve ser a cessação do mandato por interdição (2009) ou óbito (2011) e não impugnam o fundamento central do acórdão de que havia dois patronos contratados…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.711
Controvérsias acerca da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF a obstarem o conhecimento do reclamo.
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SET 2026
STJAREsp 3.164.294
No caso, o tribunal de origem concluiu, após examinar a petição inicial, os depoimentos das partes e das testemunhas e o julgamento de ação possessória anterior, que os autores não exercem a posse do imóvel e que não houve continuidade apta a autorizar a…
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