Postergação: julgamento por fatos incontroversos

EMBARGOS DE IPIRANGA E OUTROS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. POSTERGAÇÃO. SÚMULAS N. 211/STJ E N. 284/STF. JULGAMENTO POR FATOS INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Embargos de declaração opostos para suprir supostas omissões: (i) afastamento da Súmula n. 284/STF na apreciação do agravo retido e reconhecimento de prequestionamento implícito dos arts. 523 do CPC/1973 e 114 do CPC/2015; (ii) exame do mérito por fatos incontroversos para afastar a Súmula n. 7/STJ; (iii) conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

2. O acórdão embargado explicita a ausência de causa madura para o agravo retido, a falta de manifestação específica sobre os dispositivos legais indicados (Súmula n. 211/STJ) e a deficiência de correlação normativa (Súmula n. 284/STF). A revisão de premissas fáticas para superar a Súmula n. 7/STJ não é possível em embargos.

3. O dissídio jurisprudencial permanece prejudicado pelos óbices de admissibilidade e não atende ao cotejo analítico exigido.

4. Embargos de declaração rejeitados.