Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.033
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.807
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamentos em Súmulas 284/STF e 7/STJ, e por ausência de cotejo analítico suficiente.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.087
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.
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SET 2026
STJAREsp 3.236.986
Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.874.108
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em demanda envolvendo cobrança de alugueres e encargos, com discussão sobre reajustes contratuais e responsabilidade de fiadores.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.736
Tanto na interposição do recurso especial com base na alínea a quanto na c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo da lei federal sobre o qual recai a alegada violação ou divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.937.933
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no âmbito de agravo interno no agravo em recurso especial, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por incidência dos óbices das Súmulas 5…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.913
A decisão agravada assentou-se na intempestividade do agravo em recurso especial e, ainda, na circunstância de que a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, permaneceu inerte.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.554
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.253.562
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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SET 2026
STJAREsp 3.268.675
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, conhecido, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.901.186
Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.149
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.433
Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, relator Ministro…
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SET 2026
STJAREsp 3.122.599
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é…
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