Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODERES INSTRUTÓRIOS. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DE FIADORES. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em demanda envolvendo cobrança de alugueres e encargos, com discussão sobre reajustes contratuais e responsabilidade de fiadores.

2. Agravantes alegam negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC), cerceamento de defesa pela reabertura da instrução em três oportunidades seguida de indeferimento de provas por preclusão, e formulam pedidos subsidiários de limitação dos reajustes ao IGP-M e de afastamento da responsabilidade dos fiadores por supostos reajustes superiores ao previsto no contrato; sustentam confissão de reajustes decorrentes de acordo verbal sem anuência dos fiadores e indicam violação aos arts. 114, 360, I, 365, 366, 422 e 819 do Código Civil, além de invocarem a Súmula 214/STJ.

3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a preclusão da faculdade processual em razão da inércia dos agravantes na especificação de provas, afastou a limitação dos reajustes ao IGP-M e manteve a responsabilidade dos fiadores, registrando inexistência de cobrança em desacordo com o contrato.

4. Há quatro questões em discussão: (I) saber se se configura negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (II) saber se houve cerceamento de defesa diante da reabertura da instrução probatória e posterior indeferimento de provas por preclusão, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC; (III) saber se, em sede de recurso especial, é possível revisar a responsabilidade dos fiadores e limitar os reajustes ao IGP-M, considerando as premissas fáticas e a interpretação das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ e 214/STJ); e (IV) saber se o recurso especial atende ao requisito de fundamentação adequada ou se incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de correlação clara entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido.

5. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

6. Cerceamento de defesa não configurado. O magistrado, destinatário da prova, pode reabrir a instrução probatória e, posteriormente, reconhecer a preclusão da faculdade processual diante da inércia da parte, no exercício dos poderes instrutórios previstos nos arts. 370 e 371 do CPC.

7. Pedidos subsidiários relativos a reajustes e fiadores. A revisão das premissas fáticas e a interpretação das cláusulas contratuais para afastar a responsabilidade dos fiadores ou limitar os reajustes ao IGP-M esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; a Súmula 214/STJ não incide sem demonstração de alteração da obrigação garantida sem anuência do fiador, o que não foi reconhecido pelas instâncias ordinárias.

8. A mera indicação de dispositivos legais, sem correlação analítica com os fundamentos do acórdão recorrido, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

9. Agravo interno desprovido.