Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.241.287
O Tribunal de origem manteve o indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas, ao fundamento de que o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça não foi dotado de efeito suspensivo,…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.449
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.712
A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o apelo nobre deve conter, de forma clara e…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.950
De acordo com a jurisprudência do STJ, as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas atuam como substitutos tributários e, por isso, não têm legitimidade para pleitear a não a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias de petróleo.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.189.890
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão da deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.035.150
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 7/STJ.
29
SET 2026
STJAREsp 2.972.103
A parte do recurso especial submetida ao regime do art. 1.030, I, b, do CPC, pela aplicação do Tema n. 1.365 do STJ, não pode ser reexaminada na via do agravo em recurso especial.
29
SET 2026
STJAREsp 2.994.390
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
29
SET 2026
STJAgInt na TutCautAnt 1.488
Agravo interno interposto por DANILO MARCATTO CRUZ ORTEGA e MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRA - ESPÓLIO contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente destinado à concessão de efeito suspensivo a recurso especial e à…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.972
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.256.821
Ação de revisão de cláusula contratual c/c danos materiais e morais, com repetição de indébito.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.099
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.151
Não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o voto condutor do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração enfrenta expressamente a questão suscitada e esclarece que o exame da legitimidade passiva foi remetido…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.160.355
Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo fundamentação contrária aos interesses da parte com vício de…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.240.415
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, e afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional.
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