Cumprimento de sentença: desnecessidade de liquidação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 284/STF E N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 7/STJ.

2. A agravante alegou genericamente violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; invocou os arts. 85, §§ 2º e 8º; 188; 509, I e II, §§ 2º e 4º; 510; 524, § 2º; 996 e 1.008, do CPC, sem prévio debate pela origem; e sustentou tese que demandaria reexame de fatos e provas.

3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF; (ii) saber se houve prequestionamento, ainda que implícito ou ficto, dos arts. 85, §§ 2º e 8º; 188; 510; 524, § 2º; 996 e 1.008, do CPC, a permitir o conhecimento do recurso especial; e (iii) saber se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade e sem demonstração de sua relevância para alteração do julgado, incidindo a Súmula n. 284/STF.

6. Os arts. 85, §§ 2º e 8º; 188; 510; 524, § 2º; 996 e 1.008, do CPC não foram objeto de debate na origem; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 282/STF, não se configurando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC diante da indicação genérica do art. 1.022 do CPC.

7. A controvérsia demanda reexame de fatos e provas, notadamente quanto à premissa fática de necessidade de liquidação do julgado antes do cumprimento de sentença, o que atrai a Súmula n. 7/STJ.

8. Incidentes óbices pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, fica prejudicado o exame da alínea "c" sobre o mesmo tema de fundo.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo interno desprovido.