Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.951.578
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 7/STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.165.686
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de arbitramento de alugueis, diante da incidência de diversos óbices processuais, dentre eles ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7/STJ,…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.539
Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.742
Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.265.388
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.
29
SET 2026
STJREsp 2.269.603
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação revisional de contrato de financiamento habitacional.
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.796.945
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
29
SET 2026
STJREsp 2.273.011
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.120.868
Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.913
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmulas n. 284 do…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.054.362
A controvérsia recursal consiste em definir se é juridicamente legítima a retenção e a reserva cautelar de valores pertencentes ao espólio, transferidos de cumprimento de sentença para conta judicial do inventário, com o objetivo de assegurar o futuro…
29
SET 2026
STJAREsp 2.557.074
Agravo em recurso especial interposto por empresa tomadora de serviços contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação envolvendo restituição de ISSQN retido e discussão de cláusulas contratuais.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.273.300
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial.
29
SET 2026
STJAREsp 3.197.691
É inadmissível o recurso especial cuja fundamentação se mostra deficiente, por não indicar de que modo os dispositivos legais apontados teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.232.964
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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