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SET 2026
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.270.144
Negativa da prestação jurisdicional: deficiência na fundamentação
Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
- Direito Civil
- Negativa da prestação jurisdicional
- +5
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.608
Deficiência na fundamentação (súmula 284/STF): ato normativo infralegal (súmula 518/STJ)
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 284/STF, 518/STJ e 7/STJ.
- Processo Civil
- Deficiência na fundamentação (súmula 284/STF)
- +1
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.280.704
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: fraude bancária
A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação.
- Direito Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- +3
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SET 2026
STJAREsp 3.186.888
Produção antecipada de provas: vícios de construção
É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte se revela incapaz de evidenciar a ofensa à legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF.
- Processo Civil
- Produção antecipada de provas
- +5
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.824
Reconsideração: óbices sumulares
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.
- Reconsideração
- Óbices sumulares
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.031.321
Reconsideração: rescisão contratual e cláusula penal em promessa de compra e venda de imóvel
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Direito Civil
- Reconsideração
- +3
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.186
Violação do art. 1.022 do CPC/2015: compra e venda de veículo usado
A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula…
- Processo Civil
- Violação do art. 1.022 do CPC/2015
- +2
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.144.052
Reintegração de posse: alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência de ação de reintegração de posse por ausência de comprovação da posse anterior sobre o imóvel litigioso.
- Processo Civil
- Reintegração de posse
- +1
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.240.332
Fundamentação deficiente
A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
- Processo Civil
- Fundamentação deficiente
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.098.201
Princípio da dialeticidade: alegação de controvérsia "puramente de direito"
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos óbices aplicados.
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
- +2
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.447
Prequestionamento: ausência
Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais.
- Direito Civil
- Prequestionamento
- +5
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SET 2026
STJAREsp 3.318.802
Arrematação judicial e complementação do preço
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na ausência de violação do art. 489, § 1º, incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência de fundamentação quanto aos arts. 891, parágrafo único, e 895, § 4º, do CPC,…
- Processo Civil
- Arrematação judicial e complementação do preço
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SET 2026
STJAREsp 3.245.256
Shopping center: cadeia de fornecimento
A responsabilidade pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços é solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não se configurando excludente por fato de terceiro quando o causador integra a mesma cadeia. Precedentes.
- Direito Civil
- Shopping center
- +5
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.144.897
Violação do art. 489 do CPC: alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Violação do art. 489 do CPC
- +2