Reintegração de posse: alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência de ação de reintegração de posse por ausência de comprovação da posse anterior sobre o imóvel litigioso. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi adequadamente demonstrada; e (ii) estabelecer se a controvérsia relativa à comprovação da posse anterior e da ocorrência de esbulho pode ser apreciada em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC é formulada genericamente, sem indicação dos pontos concretos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação da posse anterior sobre o imóvel e da ocorrência de esbulho demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. A decisão monocrática observa o disposto nos arts. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, que autorizam o julgamento singular de recurso manifestamente inadmissível ou em conformidade com a jurisprudência consolidada.

6. Não há elementos aptos a justificar a reforma da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno não provido.