Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.268.821
Agravo interno contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou…
29
SET 2026
STJAREsp 3.324.356
Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC e por incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.155.610
No que diz respeito à tese prescricional, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.269.924
A mera menção de dispositivos infraconstitucionais, de forma esparsa no corpo das razões recursais e desacompanhada da demonstração precisa e objetiva da contrariedade pelo acórdão recorrido, não atende à exigência de fundamentação adequada do recurso…
29
SET 2026
STJAREsp 3.158.952
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre por aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.266.958
Ação de execução de título executivo extrajudicial - notas promissórias. Exceção de pré-executividade.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.675
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial, com aplicação da Súmula 284/STF quanto à inobservância do princípio da dialeticidade e reconhecimento da ausência de prequestionamento da alegada…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.227.271
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, embora conhecendo do agravo, não conheceu do recurso especial, em ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, fundada em…
29
SET 2026
STJAREsp 2.584.180
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000697-96.2022.5.05.0030
Em suas razões de agravo, a empresa se restringe a atacar o despacho monocrático, passando ao largo dos fundamentos embasadores da r. decisão agravada, que foi fundamentada na incidência das Súmulas 459 e 333, ambas do TST, e no fato de ter-lhe sido entregue…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.293.967
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da incidência da Súmula 182/STJ.
29
SET 2026
STJAREsp 3.097.760
Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.785
Agravo interno interposto contra decisão que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo em recurso especial, porém não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, da ausência de comprovação da divergência…
29
SET 2026
STJAREsp 3.207.987
O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.973.488
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
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