Plano de saúde: reajuste por faixa etária

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. MERA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS SEM DEMONSTRAR VIOLAÇÃO E SEM REALIZAR O COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. A mera menção de dispositivos infraconstitucionais, de forma esparsa no corpo das razões recursais e desacompanhada da demonstração precisa e objetiva da contrariedade pelo acórdão recorrido, não atende à exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a exata compreensão da controvérsia.

2. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

3. É inviável a apreciação de contrariedade a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido.