Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.241.856
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em ação de cobrança e indenização ligada a programa de proteção veicular, em acórdão que manteve o dever de indenizar, admitindo apenas abatimento de contribuições de…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.043.106
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.445
Tem-se por deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos de lei tidos por violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.056
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, sob o argumento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.525
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação.
29
SET 2026
STJAREsp 2.729.504
Na sistemática processual civil instituída pela Lei nº 13.105/2015, contra a decisão que analisa a admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (art. 1.030, §…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.240.415
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu dos recursos especiais interpostos por recorrentes, em razão dos óbices das Súmula s n. 5/STJ e 7/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.920.077
O Tribunal de origem concluiu que a reportagem jornalística exorbitou os limites do exercício regular da liberdade de imprensa, ao atribuir ao autor prática criminosa sem respaldo nos elementos constantes dos processos judiciais, mediante linguagem…
29
SET 2026
STJAREsp 3.295.564
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal estadual examina de forma clara e suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte recorrente.
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.449.750
Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional; da aplicação…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.624
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob fundamentos de incidência das Súmulas n. 284/STF (deficiência de fundamentação), 282/STF (ausência de prequestionamento) e 7/STJ (reexame de provas), bem como de…
29
SET 2026
STJAREsp 2.688.520
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por inadequação do art. 105, III, a, da Constituição Federal, ao pretender rediscutir matéria fático-probatória.
29
SET 2026
STJAREsp 3.261.771
Quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a ausência de embargos de declaração no segundo grau para provocar a Corte de origem sobre eventuais omissões no julgado impede o exame do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.839
Agravo interno interposto no agravo em recurso especial oriundo de agravo de instrumento, na fase de cumprimento de sentença, em que o Tribunal de origem indeferiu a suspensão dos atos executórios, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva por preclusão…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.277.284
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária relativa a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, envolvendo rescisão de contrato de plano de…
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