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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.256.877
Direito processual civil
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, cumpre à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.279.731
Omissão, contradição ou obscuridade: não indicação
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
- Direito Civil
- Omissão, contradição ou obscuridade
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.199.074
Violação do art. 1.022 do CPC/2015: não ocorrência
Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.
- Processo Civil
- Violação do art. 1.022 do CPC/2015
- +2
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.025.534
Verbete n. 211/STJ: incidência
Quanto à alegada violação do art. 20 da LINDB, apesar de provocado por meio de embargos de declaração, nada manifestou o Tribunal de origem, tampouco houve a apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, motivo pelo qual incide o óbice do…
- Direito Previdenciário
- Verbete n. 211/STJ
- +1
29
SET 2026
STJAREsp 3.196.476
Cumprimento de sentença: homologação parcial de laudo pericial
A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação dos supostos vícios que deveriam ter sido examinados pelo Tribunal de origem, representam fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.550
Extinção sem resolução de mérito: inércia na emenda à inicial
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial.
- Processo Civil
- Extinção sem resolução de mérito
- +5
29
SET 2026
STJAREsp 2.571.601
Negativa de prestação jurisdicional: princípio da preservação da empresa
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
- Recuperação Judicial e Falência
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.234
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
29
SET 2026
STJAREsp 3.220.006
Ilegitimidade passiva: teoria da asserção
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança e indenização, na qual se reconheceu a solidariedade entre contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga (Lei 11.442/2007), a…
- Processo Civil
- Ilegitimidade passiva
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.221
Deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial por dois fundamentos autônomos e suficientes: deficiência de fundamentação, pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei…
- Processo Civil
- Deficiência de fundamentação
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.222.154
Plano de saúde coletivo: rescisão unilateral
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento, em demanda de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, envolvendo cancelamento de plano de saúde coletivo durante tratamento médico de…
- Direito Civil
- Plano de saúde coletivo
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.842.014
Acordo extrajudicial: alegação de simulação e vícios de consentimento
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as questões relevantes ao julgamento da causa.
- Direito Civil
- Acordo extrajudicial
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.258.742
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Processo Civil
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- +1
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.070.781
Recuperação judicial e falência: pretendida extensão dos efeitos da quebra à sociedade em recuperação judicial
A tese de cerceamento de defesa esbarra no óbice da Súmula 284 do STF, porquanto o recurso especial está fundamentado na alínea a do permissivo constitucional e a recorrente não indicou, sequer genericamente, os dispositivos de lei federal supostamente…
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial e falência
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.743
Cumprimento de sentença: violação do art. 489 do CPC
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste violação do art. 489 do CPC.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5