Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.077
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAREsp 2.963.661
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF e no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas em apelação cível.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.989.296
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.263.243
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.243.106
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, relativa a descontos indevidos em conta bancária do…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.116.159
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e pela incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF,…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.039
Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de alegações genéricas de violação de lei federal.
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.099.803
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, em razão da falta de indicação específica e correlacionada de dispositivos federais e da ausência de cotejo analítico, com aplicação,…
29
SET 2026
STJAREsp 3.068.423
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança fundada em notas fiscais relativas a serviços de caldeiraria; a sentença foi anulada, em apelação, para oportunizar prova pericial diante de notícia de fraude…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.859
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, entre eles a incidência da Súmula 284/STF e a falta…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.057
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.749.934
A questão em discussão consiste em saber se o art. 22 da Lei n. 8.935/1994 exclui a legitimidade passiva do tabelião substituto para integrar ação declaratória de nulidade do ato notarial em cuja lavratura atuou e afasta sua condenação nos ônus sucumbenciais.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.082.012
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.127.166
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.921.738
Inaplicável a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, ante a ausência de outros óbices, analisa-se o mérito do recurso especial.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
