Não ocorrência: ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL E DECRETO ESTADUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.

2. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente e de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

4. O acórdão recorrido decidiu o mérito à luz da Lei Estadual 10.297/1996 e do Decreto Estadual 2.870/2001; a alteração do entendimento demandaria interpretação de direito local, providência vedada na via especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno a que se nega provimento.