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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.229.103

Alegação genérica: bagagem

O recurso especial não comporta conhecimento. A uma, porque a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado.

  • Direito Civil
  • Alegação genérica
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.240.230

Alimentos: redução

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).

  • Direito Civil
  • Alimentos
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.232.197

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ, 284/STF e não realização do…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.099.005

Deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC): laudo pericial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda indenizatória relativa a vícios de construção em empreendimento imobiliário, com condenação por danos materiais lastreada em laudo…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.947.754

Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo…

  • Processo Civil
  • Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.126.622

Preclusão quanto a fotografias juntadas tardiamente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

  • Processo Civil
  • Preclusão quanto a fotografias juntadas tardiamente
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.182.643

Plano de saúde: cobertura de medicamento de uso ambulatorial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.225.205

Cumprimento de sentença: preclusão

A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.259.324

Preclusão: prequestionamento

Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais e inibitória.

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +4

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.096.264

Omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação; do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à compensação de despesas; e do não conhecimento…

  • Direito Civil
  • Omissão e contradição

27

OUT 2026

STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.162.869

Vício embargável: omissão

A insurgência quanto aos consectários legais da condenação, não suscitada nos recursos anteriores constitui indevida inovação recursal, inadmissível em embargos de declaração, ante a preclusão consumativa.

  • Processo Civil
  • Vício embargável
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 1.372.674

Inovação recursal no agravo interno: impossibilidade

A admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado ou interpretado divergentemente. A ausência desse requisito atrai o óbice da Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Inovação recursal no agravo interno
  • +1

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