Omissão e contradição

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação; do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à compensação de despesas; e do não conhecimento pela alínea c por ausência de similitude fática e inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição interna entre a referência ao art. 1.245 do CC e a incidência da Súmula n. 284 do STF; (ii) saber se há omissão quanto à distinção entre despesas de uso exclusivo e encargos propter rem e à viabilidade de compensação proporcional à luz dos arts. 1.315 e 1.316 do CC; e (iii) saber se há omissão quanto ao exame da similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste contradição, porque a decisão demonstrou coerência lógica ao contextualizar o art. 1.245 do CC para evidenciar a desconexão normativa e aplicar a Súmula n. 284 do STF.

5. Não há omissão sobre compensação de despesas, pois o acórdão enfrentou o tema e aplicou a Súmula n. 7 do STJ, destacando a necessidade de revolvimento fático-probatório.

6. Não há omissão quanto ao dissídio, uma vez que se concluiu pela ausência de similitude fática e pelo descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição quando o acórdão embargado apresenta coerência entre a fundamentação sobre a inaplicabilidade do art. 1.245 do CC ao caso e a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Não há omissão quanto à compensação de despesas quando a decisão aplica a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Não há omissão no exame da divergência quando o acórdão afasta a similitude fática e registra o descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ".

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245, § 1º, 1.315 e 1.316; Lei n. 6.015/1973, art. 172; CPC, arts. 1.022, 1.029, § 1º, e 1.026, § 2º; RISTJ, art. 255, § 1º; CTN, art. 34.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7.