Jurisprudências
Decisões que citam
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. (Reafirmação da OJ nº 398 da SBDI-1 do TST)
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13 decisões
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000326-34.2020.5.02.0042
No caso em exame, as partes celebraram acordo visando pôr fim à lide sem o reconhecimento do vínculo de emprego.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010697-37.2022.5.03.0055
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
16
JUN 2026
TSTED-RR 1001874-32.2016.5.02.0205
Embargos de declaração das reclamadas – recurso de revista da união provido para determinar incidência de contribuições previdenciárias – acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego – rateio das cotas previdenciárias – fato gerador –…
15
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1000979-96.2017.5.02.0056
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios não configurados no caso…
11
MAI 2026
TSTRR 1001243-26.2023.5.02.0017
O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo nº RR - 0020563-51.2022.5.04.0731 (Tema 310 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), reafirmou a jurisprudência consignada na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SbDI-1 do TST, fixando a seguinte…
11
MAI 2026
TSTAIRR 1001250-18.2024.5.02.0038
O entendimento consignado no acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 310 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 739-97.2022.5.09.0010
A causa versa sobre a incidência da contribuição previdenciária em acordo homologado em que se estabeleceu que os valores se referem integralmente ao pagamento de indenização por danos morais, ou seja, verba indenizatória.
31
MAR 2026
TSTAIRR 1000747-02.2023.5.02.0080
Nos termos do artigo 195, I, "a", da CF, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício.
05
MAR 2026
TSTRR 1000979-96.2017.5.02.0056
A jurisprudência desta Corte, consoante Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que, em se tratando de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, na…
15
DEZ 2025
TSTRR-Ag 1002164-65.2017.5.02.0317
?I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - ARTIGOS…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000545-84.2019.5.09.0016
A parte agravante não se insurge quanto ao que foi decidido em relação ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto ao assunto examinado.
11
NOV 2025
TSTRR 1001040-14.2024.5.02.0087
A Lei nº 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo.
02
OUT 2025
TSTAg-ED-ED-RR 1002114-20.2016.5.02.0076
Na esteira do entendimento desta Corte, a fixação genérica de natureza indenizatória do valor acordado não atende à exigência de discriminação prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991.
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