Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que o dispositivo do julgado passe a ter a seguinte redação: "ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política da causa; e II) conhecer do recurso de revista por violação do artigo 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, observando-se as disposições da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 e da Súmula nº 368, V, ambas do TST (20% a cargo do tomador de serviços e 11% a cargo do prestador de serviços, considerando-se como fato gerador a data de efetiva prestação de serviços), determinando-se, ainda, que a recomposição do débito atenda aos seguintes critérios: i) IPCA-E e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, na fase pré-judicial; ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com a ressalva de que são válidos e não ensejarão rediscussão os pagamentos já efetuados com aplicação de qualquer índice de correção; e iii) a partir de 30/8/2024, IPCA e juros de mora correspondentes à taxa Selic, com a dedução do IPCA, o que poderá resultar em taxa zero, nos termos do artigo 406 e parágrafos do Código Civil. Custas inalteradas".