Acordo extrajudicial: homologação em juízo

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento está previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, que ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. A C. 4ª Turma do TST consolidou o entendimento de que deve ser homologado o procedimento de jurisdição voluntária consistente no acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) na hipótese em que atendidos os requisitos gerais e específicos do negócio jurídico e ausentes vícios manifestos. 4. É válida a negociação referente à natureza jurídica do vínculo de trabalho estabelecido entre as partes, ressaltando-se que, no julgamento do processo RR-0020563-51.2022.5.04.0731, Tema nº 310 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 8/9/2025, o Eg. TST consolidou tese vinculante a respeito de acordo homologado “em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício” sob o enfoque da alíquota previdenciária devida. 5. Não há, por consequência, discussão a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). 6. Ao rejeitar o requerimento de homologação de acordo extrajudicial, sob a premissa de ser inválido o ajuste relacionado à “existência ou não de vínculo de emprego, trata-se de matéria de ordem pública, portanto, irrenunciável pelo trabalhador” (fl. 54), a. Eg. Corte de origem violou o art. 855-B da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.