Acordo homologado: ausência de reconhecimento de vínculo de emprego

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA. TEMA 310 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na esteira do entendimento desta Corte, a fixação genérica de natureza indenizatória do valor acordado não atende à exigência de discriminação prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991. Assim, incidem as contribuições para a Previdência Social (Tema 310 da Tabela de IRR). Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.