Regêcia pela lei 13.467/2017: contribuições previdenciárias

RECURSO DE REVISTA – REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS COMO INDENIZATÓRIAS. TEMA 310 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo nº RR - 0020563-51.2022.5.04.0731 (Tema 310 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), reafirmou a jurisprudência consignada na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SbDI-1 do TST, fixando a seguinte tese vinculante: “Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social.”. Recurso de revista conhecido e provido.