Contribuições previdenciárias: acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TEMA 310 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento consignado no acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 310 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.