Jurisprudências
Decisões que citam
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
186 decisões
09
SET 2026
STJREsp 2.123.902
O presente recurso especial, selecionado como representativo da controvérsia (arts. 1.036 e seguintes do CPC), foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a legalidade da inclusão da CPRB nas bases de cálculo da…
08
SET 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.199.638
Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
04
SET 2026
STFRE 1.598.367 AgR
Cabe, em regra, ação rescisória quando a decisão rescindenda originária tratar de matéria constitucional.
04
SET 2026
STFAR 3.168 AgR
A jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral, nos termos do entendimento firmado no Tema nº 69-RG.
02
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.073.584
Quanto ao interesse de agir, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de pretensão resistida em face da orientação administrativa vinculante consubstanciada no Parecer SEI 7698/2021/ME, reconhecendo a falta…
02
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.150.677
O acórdão embargado manteve a conclusão de falta de interesse processual em mandado de segurança voltado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e ao reconhecimento do direito de compensação, em razão de orientação administrativa vinculante que…
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.113.895
O recurso especial não se presta à análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal por meio do recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.651.805
Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa e fundamentada, manifestando-se expressamente sobre a inaplicabilidade do Tema 69/STF ao caso concreto.
26
AGO 2026
STJREsp 2.258.212
Não configura violação ao art. 489, § 1º, IV, V e VI, do Código de Processo Civil o acórdão que enfrenta suficientemente a controvérsia e expõe fundamentos aptos a amparar a conclusão adotada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
21
AGO 2026
STFARE 1.601.489 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se acórdão rejeitando exceção de pré-executividade em execução fiscal.
21
AGO 2026
STFRE 1.608.032 ED-AgR
No julgamento dos Temas nºs 881 e 885 da Repercussão Geral, a Suprema Corte estabeleceu que cessariam automaticamente e para o futuro os efeitos da decisão transitada em julgado, fundada em norma ou interpretação considerada inconstitucional pelo Tribunal,…
21
AGO 2026
STFRE 1.607.928 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no RE 574.706/PR (Tema 69/RG), modulou os efeitos da tese jurídica para determinar que a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS produz efeitos estritamente…
21
AGO 2026
STFARE 1.608.288 ED-AgR
Carece de densidade constitucional a controvérsia relativa à ilegitimidade passiva da concessionária e à forma de restituição dos valores indevidamente pagos decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
20
AGO 2026
STJREsp 2.222.630
Tema 1.419: recursos especiais (REsp n. 2.222.626 e REsp n. 2.222.630) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao cabimento, ou não, da imposição de ônus sucumbenciais em ação rescisória proposta para buscar a aplicação da modulação de efeitos…
20
AGO 2026
STJREsp 2.245.144
Tema 1.429: recursos especiais (REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146) representativos de duas controvérsias relativas à aplicação da modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência reconhecida na decisão do Tema 986 do STJ:
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