Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA N. 69 DO STF. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA VINCULANTE (PARECER SEI N. 7.698/2021/ME E DESPACHO N. 246/2021 PGFN-ME). AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O acórdão embargado manteve a conclusão de falta de interesse processual em mandado de segurança voltado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e ao reconhecimento do direito de compensação, em razão de orientação administrativa vinculante que determina a observância do Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, configurando ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, a desnecessidade de intervenção judicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento administrativo do direito do contribuinte afasta o interesse de agir em demandas meramente declaratórias, não se justificando a atuação judicial para declarar direito já admitido pela Administração. Precedente: AgInt no REsp n. 2.150.000/RS.

3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão enfrentou integralmente a controvérsia, de maneira clara e suficiente, afastando as alegações de omissão quanto ao interesse de agir, ao reconhecimento administrativo da tese e à desnecessidade de prévio requerimento administrativo.

4. Embargos de declaração rejeitados.