Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
82 decisões
18
FEV 2025
TSTROT 2733-75.2020.5.05.0000
No contexto da Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica apresentada por pessoa natural, conforme estabelece a Súmula 463, I, do TST.
11
FEV 2025
TSTAg-ROT 102798-21.2022.5.01.0000
Nesse sentido a Súmula nº 218 do TST disciplina ser " incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ".
10
FEV 2025
TSTROT 0026000-98.2023.5.04.0000
Discute-se nos autos a legalidade de ato judicial em que determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem pedido expresso do exequente, e ordenado o bloqueio cautelar dos bens do impetrante, antes mesmo de sua citação…
10
FEV 2025
TSTAg-MSCiv 1000165-73.2021.5.00.0000
Na dicção do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
18
DEZ 2024
TSTRR 1263-39.2014.5.09.0022
Esta Corte pacificou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, que a não concessão do intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT implica o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo,…
17
DEZ 2024
TSTRO 220-56.2018.5.14.0000
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que determinou a apresentação de documentos.
17
DEZ 2024
TSTROT 210-79.2020.5.09.0000
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que determinou a apresentação de documentos.
16
DEZ 2024
TSTROT 0002697-04.2024.5.19.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, que negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a decisão que extinguiu a ação mandamental sem resolução do mérito.
03
DEZ 2024
TSTAg-ROT 290-25.2021.5.12.0000
Trata-se de agravo interno contra a decisão unipessoal de desprovimento de recurso ordinário.
02
DEZ 2024
TSTAg-ROT 1000741-07.2024.5.02.0000
O presente mandado de segurança foi impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do processo nº AP–0001503-14.2012.5.02.0371, que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para…
29
NOV 2024
TSTAg-MSCiv 1001255-53.2020.5.00.0000
O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do Processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do art. 896-A da CLT.
29
NOV 2024
TSTAg-MSCiv 1001717-10.2020.5.00.0000
A decisão monocrática agravada indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, porque incabível a medida contra decisão transitada em julgado.
26
NOV 2024
TSTAg-ROT-ROT 0000963-95.2023.5.21.0000
Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário com esteio no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas nº 268 do STF e 33 do TST.
25
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-ROT 1003072-30.2022.5.02.0000
O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão que determinou que se oficiasse o Instituto Nacional do Seguro Social para proceder à transferência mensal de 30% do benefício previdenciário de pensão por morte pago à executada.
08
NOV 2024
TSTMSCiv 1000312-02.2021.5.00.0000
O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do art. 896-A da CLT.
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