Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000264-17.2020.5.05.0401
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte agravante não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta.
12
AGO 2025
TSTAIRR 0100773-39.2021.5.01.0010
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional se configura nos casos em que o Regional deixa de se manifestar acerca de questão invocada em recurso ainda que provocado por meio de embargos declaratórios.
12
AGO 2025
TSTRRAg 86900-18.2008.5.05.0009
Verifica-se que o recurso de revista não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que não houve transcrição do trecho acórdão recorrido que trata do tema. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.
12
AGO 2025
TSTRRAg 1122-38.2013.5.04.0234
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em…
12
AGO 2025
TSTRRAg 896-48.2019.5.06.0143
O TRT expôs os motivos pelos quais entendeu pela aplicação da Súmula 340 do TST, tratando as comissões e prêmios igualmente como parte variável da remuneração.
12
AGO 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0100784-57.2019.5.01.0004
Em razões do recurso de revista, a recorrente não indicou canal de conhecimento apto a ensejar o processamento do apelo, na medida em que não denunciou violação do art. 832 da CLT ou art. 489 do CPC ou, ainda, art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme…
05
AGO 2025
TSTRRAg-ED-Ag-AIRR 20064-31.2016.5.04.0811
No caso dos autos, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e aos temas da retificação dos cálculos de liquidação quanto ao divisor de horas extras e da ofensa aos limites da coisa julgada , o recurso de revista não atende…
05
AGO 2025
TSTRRAg 1833-03.2016.5.13.0003
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1110-45.2012.5.04.0303
Da interpretação conjunta do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 459 desta Corte, conclui-se ser imprescindível a alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, para processamento de recurso de revista em sede de execução, com alegação de…
30
JUN 2025
TSTAIRR 10422-97.2013.5.15.0046
No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000448-69.2022.5.02.0303
No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10237-15.2015.5.01.0067
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em…
27
JUN 2025
TSTAIRR 1649-05.2019.5.17.0141
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000680-75.2021.5.05.0101
Infere-se das razões do agravo interposto pelos reclamantes a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, inexistindo conduta…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000947-75.2022.5.02.0231
Na decisão monocrática, ora agravada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, 7º e 9º, da CLT.
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