Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.163 decisões
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002094-45.2017.5.02.0027
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e coisa julgada quanto aos critérios de liquidação das horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002025-54.2024.5.02.0031
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de periculosidade, retificação do PPP, diferenças de FGTS, banco de horas e acúmulo de função, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001728-94.2024.5.02.0468
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, doença ocupacional, dano moral e pensão vitalícia, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010361-35.2024.5.03.0064
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e reflexos no aviso prévio, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 297, I, e…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101432-95.2019.5.01.0017
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação à coisa julgada e cálculos de liquidação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
23
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0025276-02.2024.5.24.0001
O recurso de revista está desfundamentado à luz Súmula n° 459 do TST, segundo a qual "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489…
23
SET 2026
TSTAIRR 25913-96.2014.5.24.0002
A Presidência do Tribunal Regional trancou o apelo com esteio na consonância do acórdão com o Tema 725 da Repercussão Geral do STF, bem como na incidência das Súmulas 126, 297 e 459 do TST e no art. 896, § 1º-A e § 8º, da CLT.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 100157-06.2021.5.01.0482
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 11195-78.2018.5.03.0054
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
22
SET 2026
TSTRRAg 1000362-73.2016.5.02.0444
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu na espécie.
22
SET 2026
TSTRRAg 1000783-45.2018.5.02.0201
Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia de forma fundamentada a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão.
22
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 1000264-97.2017.5.02.0462
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100464-52.2020.5.01.0301
A partir das razões recursais, verifica-se que a parte agravante suscitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juiz de primeiro grau não analisou todas as provas constantes dos autos que poderiam, em tese, infirmar a…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0091600-63.1997.5.02.0055
A adoção da técnica da motivação per relationem não viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo compatível com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000130-02.2022.5.10.0006
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
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