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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100157-06.2021.5.01.0482

Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual do acórdão regional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Inovação recursal
  • Punição disciplinar
  • Nulidade
  • Movimento grevista

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL – PUNIÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE. MOVIMENTO GREVISTA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional; Abusividade / Ilegalidade

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