Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
18
MAR 2026
TSTRR-ARR 136-11.2013.5.09.0666
Ante a aparente violação do art. 323 do CPC atual, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
18
MAR 2026
TSTAIRR 1163-55.2010.5.05.0016
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias que constituem a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
MAR 2026
TSTAIRR 0000778-31.2010.5.05.0009
O Tribunal Regional abordou expressamente as questões suscitadas, ao examinar o pleito de limitação da incidência de juros e correção monetária e afirmar, de forma fundamentada, que os artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não estabelecem vedação à sua…
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100524-27.2022.5.01.0019
Verifica-se que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado, pois não articula a violação dos dispositivos que viabilizam o conhecimento da arguição, conforme a Súmula nº 459 do TST.
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 100342-04.2017.5.01.0282
O agravo de instrumento da Autora, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, competência da Justiça do Trabalho para declarar vínculo empregatício, nulidade do auto de infração e terceirização , foi julgado intranscendente, por não atender a…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000913-70.2022.5.22.0002
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0001117-88.2019.5.19.0007
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF/1988, o que não foi observado pela parte, nos termos da Súmula nº…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000259-35.2024.5.23.0051
A preliminar de nulidade encontra-se desfundamentada, pois não há indicação de violação legal ou constitucional nos limites preconizado pela Súmula n.º 459 do TST (Ex OJ 115 da SBDI-1), segundo a qual “O conhecimento do Recurso de Revista ou de embargos,…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000346-38.2023.5.02.0521
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
13
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1001114-55.2023.5.02.0717
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001412-68.2023.5.02.0322
Em se tratando de processo afeto ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001534-40.2023.5.02.0465
O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 459 do TST contaminar a…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000299-65.2014.5.04.0772
No despacho agravado, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, alusiva aos temas da negativa de prestação jurisdicional e da legitimidade ativa do Sindicato, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Executado, com esteio nas Súmulas…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011198-36.2020.5.15.0084
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e estabilidade acidentária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 333, 378 e…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000149-19.2024.5.07.0039
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, enquadramento sindical e multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
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