Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
386 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 221.065
No Tribunal a quo, a Justiça Estadual declinou da competência em favor da Justiça Federal, enquanto o Juízo federal reconheceu a competência estadual com fundamento no Tema n. 1.234/STF.
12
AGO 2026
STJCC 221.017
Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo Federal e como suscitado o Juízo Estadual, nos autos de ação ajuizada em face do Município de Alvorada/RS e do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de menor portador de Transtorno…
12
AGO 2026
STJCC 219.320
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 793 da repercussão geral (RE n. 855.178/SE), reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto à efetivação do direito à saúde, sem impor a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo,…
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 217.080
Considerando o arcabouço normativo atualmente vigente, as substâncias da cannabis podem integrar a classificação de medicamentos, ou, ainda, produtos submetidos à regulação da Anvisa, de modo a permitir sua importação, fabricação, comercialização ou…
12
AGO 2026
STJAgInt no RMS 67.543
A tutela provisória incidental concedida pela Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário N. 1.366.243/SC (Tema 1.234) determina que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo,…
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 218.318
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
12
AGO 2026
STJAgInt no RMS 68.207
A tutela provisória incidental concedida pela Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário N. 1.366.243/SC (Tema 1.234) determina que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo,…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no CC 213.384
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 220.475
150 e 254 desta Corte IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta…
05
AGO 2026
STFRE 1.603.186 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em razão da incidência da Súmula 735/STF.
05
AGO 2026
STFRE 1.599.827 AgR
Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, a interpretação do Tema nº 793 deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável…
05
AGO 2026
STFARE 1.597.916 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. processual civil. administrativo. direito à saúde. criança portadora de diabetes mellitus tipo 1 (cid-10 e10.9). fornecimento de sensores de glicose freestyle libre e de aparelho…
05
AGO 2026
STFARE 1.598.271 AgR
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os itens objetos do apelo extremo, “leitor de sensor de glicose intersticial FreeStyle Libre e sensores de glicose intersticial FreeStyle Libre”, não se confundem com medicamento,…
05
AGO 2026
STFARE 1.597.916 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. processual civil. administrativo. direito à saúde. criança portadora de diabetes mellitus tipo 1 (cid-10 e10.9). fornecimento de sensores de glicose freestyle libre e de aparelho leitor…
05
AGO 2026
STFARE 1.596.790 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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