STFARE 1.597.916 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
- Criança portadora de diabetes mellitus tipo 1 (cid-10 e10.9)
- Responsabilidade solidária dos entes federados
- Criança com quadro glicêmico instável devidamente comprovado nos autos
- Ocorrência de eventos de hipoglicemia e hiperglicemia
Ementa
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID-10 E10.9). FORNECIMENTO DE SENSORES DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE E DE APARELHO LEITOR PARA MONITORAMENTO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ E A UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. CRIANÇA COM QUADRO GLICÊMICO INSTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - OCORRÊNCIA DE EVENTOS DE HIPOGLICEMIA E HIPERGLICEMIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRETENDIDO KIT PARA A DEVIDA MONITORIZAÇÃO GLICÊMICA, SOB PENA DE RISCO DE CETACIDOSE DIABÉTICA E HIPOGLICEMIA GRAVE, COM COMPLICAÇÕES MICRO E MACROVASCULARES PERMANENTES À CRIANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2026 a 5.8.2026.