Fornecimento de insumo não padronizado pelo SUS: inaplicabilidade

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de insumo não padronizado pelo SUS. Temas nºs 6 e 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os itens objetos do apelo extremo, “leitor de sensor de glicose intersticial FreeStyle Libre e sensores de glicose intersticial FreeStyle Libre”, não se confundem com medicamento, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Tema nº 6 da Repercussão Geral.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC, feito paradigma do Tema nº 1.234 da Repercussão Geral, decidiu, expressamente, “que está excluída a presente matéria do tema 793 [da] Corte” e esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não estão contemplados no Tema nº 1.234 “[os] produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos,” nem “[os] procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar”.

3. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF).

4. Agravo regimental não provido.

5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.