Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRE 1.614.243 AgR

Fornecimento de alimento especial: suplemento neocate

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discute a concessão judicial de suplemento alimentar à criança, prescrito em razão de necessidades médicas específicas.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de alimento especial
• +5

STFRcl 94.946 AgR

Custeio de procedimento médico: alegação de afronta ao decidido no tema 793 da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE – Tema 793 da Repercussão Geral.

• Direito Constitucional
• Custeio de procedimento médico
• +4

STFARE 1.598.569 AgR

Direito da saúde

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

STFARE 1.605.812 AgR

Tratamento médico: responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. direito à saúde. tratamento médico. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. necessidade de fornecimento de auxílio financeiro para realização de…

• Direito Constitucional
• Tratamento médico
• +2

STFRcl 94.750 AgR

Procedimento médico: responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. procedimento médico. responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde. conflito de competência instaurado no âmbito do superior tribunal de justiça.…

• Direito Constitucional
• Procedimento médico
• +2

STFRE 1.613.563 AgR

Fornecimento de Fraldas geriátricas: responsabilidade solidária dos entes federados

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, apresentado pelo Estado do Piauí, com base no Tema nº 793 da repercussão geral e da Súmula nº 279/STF.

• Direito Administrativo
• Fornecimento de Fraldas geriátricas
• +1

STFRcl 94.941 AgR

Procedimento cirúrgico de média e alta complexidade incorporado ao SUS

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada em face de acórdão que reconheceu a competência da Justiça Estadual e afastou o interesse jurídico da União em demanda relativa a procedimento cirúrgico de média e alta…

• Direito Constitucional
• Procedimento cirúrgico de média e alta complexidade incorporado ao SUS
• +2

STFRcl 85.801 AgR

Procedimento cirúrgico incorporado ao SUS: alegado descumprimento do tema 793-rg

Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a competência da Justiça Estadual e afastou o interesse jurídico da União em demanda relativa a procedimento cirúrgico incorporado ao Sistema…

• Direito Administrativo
• Procedimento cirúrgico incorporado ao SUS
• +2

STFRcl 94.949 AgR

Procedimento médico: responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. procedimento médico. responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde. conflito de competência instaurado no âmbito do superior tribunal de justiça.…

• Direito Constitucional
• Procedimento médico
• +2

STFRcl 90.461 AgR

Nulidade por ausência de citação: pleito de realização de procedimento cirúrgico

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Mossoró/RN, em que se alega, em síntese, que o Tribunal reclamado teria descumprido a orientação firmada por esta Corte, no julgamento do RE-RG 855.178 (tema 793), paradigma da repercussão geral.

• Direito Administrativo
• Nulidade por ausência de citação
• +2

STFARE 1.599.288 AgR

Tratamento médico: fornecimento de sistema de monitoramento contínuo de glicose

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. direito à saúde. contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república: tema 339 da repercussão geral. tratamento médico. fornecimento de sistema de monitoramento contínuo de…

• Direito Constitucional
• Tratamento médico
• +3

STFRcl 93.326 AgR

Fornecimento de produto para saúde: medicamento

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, por concluir não configurada estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e os objetos do RE 1.366.243 (Tema 1.234/RG) e do RE 566.471 (Tema 6/RG), bem assim ausente…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de produto para saúde
• +5

STFARE 1.610.132 AgR

Ementa: agravo interno: fornecimento de fórmula alimentar para criança com idade superior à recomendada para o suplemento pleiteado

Ação em que se pleiteia o fornecimento de fórmula infantil para criança portadora de Alergia à Proteína do Leite de Vaca.

• Ementa: agravo interno
• Necessidade de integração da união no polo passivo
• +1

STFRE 1.599.583 AgR

Responsabilidade solidária dos entes federados: inclusão da União no polo passivo

Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, a interpretação do Tema nº 793 deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, e deve-se observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável…

• Responsabilidade solidária dos entes federados
• Inclusão da União no polo passivo
• +1

STFRE 1.606.037 AgR

Fornecimento de tratamento médico de saúde: responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral

Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. fornecimento de tratamento médico de saúde. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. controvérsias sobre competência administrativa e regras…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de tratamento médico de saúde
• +2