Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 325900-59.2006.5.02.0085
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
23
ABR 2025
TSTRR 0000922-80.2013.5.02.0074
A controvérsia diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público admitido mediante prévia aprovação em concurso público.
23
ABR 2025
TSTRR 1001603-65.2017.5.02.0018
Nos termos do § 1.º do art. 1.º da Instrução Normativa n.º 40 do TST, " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada…
23
ABR 2025
TSTRR 99800-98.2008.5.21.0005
O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais solucionou a controvérsia.
23
ABR 2025
TSTRR 27-18.2012.5.04.0004
Na hipótese, o reclamante, empregado público concursado, pretendeu à declaração de nulidade do ato de dispensa e reintegração ao emprego, com fundamento nas seguintes causas de pedir, a saber: a) a falta de motivação do ato; b) a não observância do disposto…
23
ABR 2025
TSTRRAg 3501-14.2013.5.02.0005
Nos termos do artigo 468, parágrafo único, da CLT, a determinação do empregador para que o empregado retorne ao cargo efetivo, deixando o exercício da função de confiança, não configura alteração contratual.
23
ABR 2025
TSTRRAg 1075-34.2016.5.05.0007
A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST).
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11338-93.2015.5.01.0065
A decisão agravada reputou válida a dispensa do reclamante com fundamento na OJ 247, I, da SDI-1 do TST.
22
ABR 2025
TSTRRAg-Ag 3123-65.2013.5.02.0035
A controvérsia destes autos gira em torno da exigência ou não de motivação do ato demissional de empregado de sociedade de economia mista, mesmo admitido após aprovação em concurso público.
16
ABR 2025
TSTRR 10481-46.2014.5.15.0080
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista.
16
ABR 2025
TSTRR 100352-66.2016.5.01.0061
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de dispensa motivada de empregado público sem a realização de prévio procedimento administrativo envolve o tema 1.022 de repercussão geral do STF.
15
ABR 2025
TSTRO 5695-05.2014.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória em que se pugna pela desconstituição do acórdão por meio do qual o TRT julgou improcedente o pedido de reintegração ao emprego e de pagamento de indenização por dano material e moral, que foi deduzido no feito anterior pelo…
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11603-29.2017.5.03.0111
A ré pretende seja reformada a decisão que concluiu pela nulidade da dispensa do autor.
09
ABR 2025
TSTAIRR 13016-39.2010.5.04.0000
Cuida-se de processo devolvido a esta Quinta Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, em face da tese fixada no Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
09
ABR 2025
TSTAIRR 11606-21.2016.5.03.0013
De início, cabe ressaltar que o presente feito não se adere ao Tema de Repercussão Geral nº 1.022 do STF, tendo em vista não se discutir a necessidade (ou não) de motivação de dispensa de empregado público.
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