Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
11
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 10653-60.2015.5.03.0185
1 –Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010464-84.2019.5.03.0139
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
10
SET 2025
TSTRRAg 732-80.2014.5.21.0001
MÉRITO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL deferida, além da despedida imotivada, pela constatação de evidências do caráter persecutório do ato.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 10404-49.2023.5.03.0179
Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento.
10
SET 2025
TSTARR 1813-70.2015.5.12.0004
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista da reclamada, cuja resolução torna prejudicada a análise de parte dos temas do agravo de instrumento do reclamante.
10
SET 2025
TSTRRAg 10871-20.2018.5.03.0109
A controvérsia refere-se à validade da despedida da reclamante, empregada pública admitida por meio de concurso público.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010675-35.2022.5.03.0004
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001407-51.2021.5.02.0052
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
10
SET 2025
TSTRR 10868-85.2013.5.01.0080
Em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, à luz da tese vinculante fixada no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para viabilizar o processamento do recurso de…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010851-63.2019.5.18.0016
Por meio de decisão monocrática proferida pelo Presidente desta Corte, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, mantendo-se o acórdão regional, no qual reconhecida a validade da dispensa sem justa causa, entendendo-se…
09
SET 2025
TSTAIRR 1000590-85.2023.5.02.0611
O STF conferiu efeitos prospectivos à tese vinculante firmada no tema 1022 da tabela de repercussão geral, de modo que o dever jurídico de motivar, em ato formal, a dispensa dos empregados concursados das empresas públicas e sociedades de economia mista…
05
SET 2025
STFRcl 79.525 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, proposta para garantir a observância do entendimento firmado por esta Suprema Corte ao julgar o RE 688.267 RG/CE – Tema 1.022 RG.
05
SET 2025
STFARE 1.531.077 AgR
O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, reconheceu que a Recorrida, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, a ela não se aplica o entendimento segundo o qual deve ser motivada a dispensa de empregados de empresas…
04
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 131540-88.2007.5.04.0003
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
04
SET 2025
TSTARR 8551400-89.2003.5.02.0900
Discute-se nos autos a necessidade de motivação da dispensa de empregada de empresa pública admitida por meio de concurso público.
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