Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
25
SET 2025
TSTRR-AIRR 790-65.2013.5.10.0861
Discute-se nos autos a necessidade de motivação da dispensa de empregada de empresa pública admitida por meio de concurso público.
25
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 2365-56.2013.5.15.0025
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
24
SET 2025
TSTRR 385-11.2011.5.04.0006
1 –Apesar de Corte a quo haver emitido tese sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa pela ré –concluindo que a ré tinha esse dever –salientou que os fundamentos apresentados pela empresa para o ato não se sustentavam, na medida em que não havia…
24
SET 2025
TSTAg-RR 631-92.2017.5.05.0030
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…
24
SET 2025
TSTAg-RR 347-23.2012.5.04.0019
A discussão dos autos diz respeito à validade do ato de demissão da reclamante, empregada pública, procedida sem a prévia motivação.
24
SET 2025
TSTRR 1001987-54.2017.5.02.0462
Hipótese em que o TRT manteve a sentença que anulou a dispensa imotivada de empregado concursado, sob o fundamento de que reclamada é uma fundação pública, estando sujeita às regras inerentes à Administração Pública, devendo motivar o ato de dispensa.
24
SET 2025
TSTRR 726-68.2011.5.15.0026
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…
24
SET 2025
TSTRR 2042-02.2011.5.11.0003
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 840-27.2017.5.05.0009
Nas suas razões de recurso de revista, a parte recorrente não efetuou a transcrição do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, não atendendo ao comando do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do apelo…
23
SET 2025
TSTEDCiv-RR 9900-75.2009.5.04.0027
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos quanto ao alcance do provimento do recurso de revista.
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10369-48.2018.5.03.0023
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 834-30.2012.5.03.0048
A nulidade da dispensa da parte reclamante não decorreu do simples fato de ser a empregadora empresa pública, mas do fato de existir norma expressa (Resolução SEPLAG nº 40/2010) que a obriga a motivar a dispensa de seus empregados, procedimento não adotado…
23
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 10187-57.2016.5.03.0015
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10911-85.2021.5.03.0015
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 10905-15.2015.5.03.0007
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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