TSTEDCiv-RR 9900-75.2009.5.04.0027
Dispensa por justa causa: ausência de comprovação da veracidade dos motivos apresentados
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Dispensa por justa causa
- Ausência de comprovação da veracidade dos motivos apresentados
- Nulidade
- Teoria dos motivos determinantes
- Reintegração
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. I. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos quanto ao alcance do provimento do recurso de revista. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para restar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, prestando esclarecimentos, dar nova redação à parte dispositiva do acórdão embargado, consoante a fundamentação supra.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Despedida / Dispensa Imotivada; Multa do Artigo 477 da CLT; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Honorários Assistenciais