Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
20
OUT 2025
TSTAIRR 1000357-15.2023.5.02.0021
No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010498-28.2020.5.03.0138
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010516-79.2021.5.03.0052
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011217-56.2021.5.03.0079
Trata-se de debate acerca da motivação da dispensa por justa causa levada a efeito pela MSG MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
16
OUT 2025
TSTEmb-RR 680812-93.2000.5.01.0044
<p align="justify"><br/></p><p align="justify"><br/></p><p align="justify"><b>DIREITO DO TRABALHO.
16
OUT 2025
TSTE-ED-RR 22900-30.2002.5.01.0009
Não se cogita, portanto, de reexame amplo da acerto ou desacerto do julgamento primitivo, mas de aferir a inadequação frente a precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal.
16
OUT 2025
TSTRR 1335-81.2012.5.03.0048
Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
OUT 2025
TSTE-ED-RR 718-43.2013.5.02.0201
Trata-se de recurso de embargos interposto em face de acórdão da Eg. 2ª Turma do TST, que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto à matéria "empresa pública e sociedade de economia mista –dispensa imotivada –validade".
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10850-25.2014.5.01.0017
A Convenção nº 111 da OIT, que trata sobre discriminação em matéria de emprego e profissão, dispôs que: "1.
15
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 2348-37.2013.5.15.0084
Os embargos declaratórios merecem ser providos somente para prestar esclarecimentos quanto à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (art. 127 da Constituição Estadual).
15
OUT 2025
TSTRR 607-91.2014.5.02.0082
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 247, I, do TST, as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime das empresas privadas, não lhes sendo exigida a motivação da dispensa de seus empregados, por força do disposto no art. 173,…
15
OUT 2025
TSTAIRR 10841-64.2019.5.03.0039
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
15
OUT 2025
TSTAIRR 101313-02.2018.5.01.0040
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11047-25.2015.5.03.0005
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A reclamada alega a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ato de dispensa de empregado público, sob pena de contrariedade ao Tema 606 do STF.
15
OUT 2025
TSTRR 1192418-10.2003.5.01.0900
In casu, o acórdão regional registrou que "ainda que a Reclamante tenha prestado concurso público, o Reclamado é sociedade de economia mista, entidade de administração pública indireta, portanto submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas,…
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