Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
29
OUT 2025
TSTRR 500005-88.2013.5.17.0008
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista. .
29
OUT 2025
TSTAIRR 10632-54.2019.5.03.0182
O debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10098-73.2021.5.03.0010
1 –Por meio da decisão foi negado provimento do agravo de instrumento . 2 –O tema constitui inovação recursal em sede de agravo, visto não ser motivo de insurgência da parte nas razões de recurso de revista e do agravo de instrumento.
29
OUT 2025
TSTRR-ED-RR 285-93.2012.5.09.0002
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.022. Juízo de retratação exercido.
28
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 11183-91.2013.5.01.0055
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
28
OUT 2025
TSTRR 0101022-63.2016.5.01.0010
Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da dispensa, diante da ausência de motivação pela empregadora, empresa pública estatal.
28
OUT 2025
TSTRR 2099-33.2013.5.02.0445
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
28
OUT 2025
TSTRR 271-88.2013.5.01.0005
STF no Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar,…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 108-74.2017.5.07.0014
A controvérsia devolvida à apreciação oferece transcendência política, conforme reconhecido na decisão monocrática, ora impugnada, porque evidenciado ter a Corte Regional contrariado a jurisprudência reiterada desta Corte Superior.
28
OUT 2025
TSTRR 2045-21.2012.5.02.0019
No julgamento do RE nº 688.267, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda…
28
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010328-08.2021.5.03.0078
Turma consignou que o acórdão regional, ao determinar a reintegração do reclamante, decidiu em consonância com o previsto no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010610-27.2019.5.03.0010
Cinge-se a controvérsia em saber se comporta reforma o acórdão que determinou a reintegração do trabalhador, uma vez que a dispensa ocorreu sem observância dos requisitos regulamentares vigentes à época de sua contratação.
28
OUT 2025
TSTAg-RR 1000445-38.2016.5.02.0073
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 716378/SP, firmou a seguinte tese no Tema nº 545 da Tabela de Repercussão Geral: " 1.
27
OUT 2025
TSTAIRR 0010255-21.2019.5.03.0138
Ressalta-se que a controvérsia dos autos não está atrelada à necessidade de motivação da dispensa, mas sim à obrigação da Reclamada em comprovar a veracidade dos motivos determinantes apontados para o ato de extinção do vínculo, de forma que não se enquadra…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010362-71.2021.5.03.0178
Nos termos da decisão vinculante da Corte Suprema no Tema n.º 1.022 da Repercussão Geral: as empresas públicas e as sociedades de economia mista -, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime…
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