Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
05
DEZ 2025
TSTAg-RR 0100933-92.2016.5.01.0025
1 – Consoante registrado na decisão unipessoal, a transcrição realizada pela parte não atende os requisitos do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em especial o que diz respeito à existência de…
04
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 1478-02.2013.5.15.0113
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10422-79.2021.5.03.0134
A ré pretende seja reformada a decisão que concluiu pela nulidade da dispensa da autora.
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-AIRR 210800-69.2007.5.02.0037
Na decisão embargada, realizou-se a aferição de eventual juízo de retratação, em razão da interposição de recurso extraordinário pela parte e do posterior julgamento do RE 688.267/CE pelo STF (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do STF), no qual se…
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 103000-50.2009.5.04.0006
No caso, a embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1022 do STF aos empregados do Grupo Hospitalar Conceição e à aplicabilidade do Tema 131 do STF (RE 589.998), por analogia.
03
DEZ 2025
TSTEmb 0000797-35.2020.5.09.0022
Esta Corte tem entendimento pacífico de que a relação existente entre o trabalhador avulso e o órgão gestor de mão de obra é de trato sucessivo e de forma continuada, concluindo que o prazo prescricional bienal somente tem início após o cancelamento do…
03
DEZ 2025
TSTAIRR 10366-09.2016.5.03.0106
Discute-se nos autos a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública admitido por meio de concurso público.
03
DEZ 2025
TSTRR 1466-12.2011.5.09.0020
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação dos trechos…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 20885-58.2017.5.04.0016
AGRAVO PROVIDO Este Relator, mediante decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista da reclamada para, reformando o acórdão regional, declarar válida a despedida imotivada do reclamante ocorrida em 22/03/2017, data anterior à modulação dos…
03
DEZ 2025
TSTEmb 0000711-37.2020.5.09.0322
Esta Corte tem entendimento pacífico de que a relação existente entre o trabalhador avulso e o órgão gestor de mão de obra é de trato sucessivo e de forma continuada, concluindo que o prazo prescricional bienal somente tem início após o cancelamento do…
02
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 840-21.2012.5.04.0012
Trata-se de embargos de declaração, mediante os quais a parte reclamada requer esclarecimentos acerca da incidência do Tema 131 em detrimento do Tema 1.022, ambos do STF.
02
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10279-25.2016.5.03.0180
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – DISPENSA MOTIVADA – NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – RESOLUÇÃO Nº 40/2010 DA SEPLAG - HIPÓTESE QUE NÃO SE…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010538-34.2024.5.03.0020
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
02
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10447-26.2019.5.03.0114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – DISPENSA MOTIVADA – NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO…
02
DEZ 2025
TSTAIRR 39940-13.2003.5.17.0181
De acordo com a tese fixada pelo STF no Tema 1.022 de Repercussão Geral, " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o…
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