Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
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DEZ 2025
TSTED-RRAg 1493-57.2011.5.04.0012
Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015).
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000847-80.2017.5.05.0021
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e nulidade dos motivos que ensejaram a dispensa de empregado público, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
12
DEZ 2025
TSTEDCiv-AIRR 66-94.2015.5.03.0179
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
12
DEZ 2025
TSTRR 945-26.2010.5.01.0020
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
12
DEZ 2025
TSTAIRR 10370-45.2016.5.15.0063
No julgamento do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante de que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
11
DEZ 2025
TSTE-ED-ARR 1291-55.2012.5.04.0009
1 – A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão do reclamante - empregado público, contratado mediante aprovação em concurso público -, procedida sem a prévia motivação.
11
DEZ 2025
TSTRR 446-65.2014.5.06.0019
Inicialmente, registra-se que a Reclamada, embora atualmente ostente a denominação de Autarquia, foi originariamente constituída como Empresa Pública integrante da Administração Pública Indireta do Município do Recife, não se confundindo com a Administração…
11
DEZ 2025
TSTE-ED-ED-RR 374-17.2012.5.12.0008
No caso dos autos, após tecer considerações sobre a desnecessidade de motivação do ato de despedida do reclamante, a Eg.
11
DEZ 2025
TSTE-ED-ED-RR 20369-18.2015.5.04.0013
Discute-se a validade formal da dispensa imotivada da reclamante.
11
DEZ 2025
TSTAg-RR 290800-23.2009.5.02.0090
Quanto à nulidade em face da inobservância do princípio da identidade física do juiz, o cancelamento da Súmula 136 do TST provocou debates na jurisprudência e na doutrina a respeito da aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz às Varas do…
11
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10221-61.2021.5.03.0078
DISTINÇÃO DO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência, dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamada para declarar a validade da dispensa e excluir a condenação da…
11
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 179000-76.1996.5.01.0056
A hipótese dos autos não guarda relação com a matéria disciplinada na OJ 247 da SDI-I do TST e decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 de repercussão geral, pois a dispensa do reclamante não se deu de forma imotivada.
11
DEZ 2025
TSTE-RR 718635-86.2000.5.04.0022
A Turma embargada reconheceu a validade da dispensa imotivada da parte reclamante, porque entendeu ser desnecessária a motivação do ato.
11
DEZ 2025
TSTEDCiv-AIRR 1001305-87.2017.5.02.0466
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada em relação à matéria trazida no recurso interposto, com o registro de que o Tribunal Regional, com base na análise…
11
DEZ 2025
TSTAg-E-Ag-RR 306-08.2011.5.04.0014
A Turma embargada reconheceu a validade da dispensa imotivada da parte reclamante, porque entendeu ser desnecessária a motivação do ato.
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