Jurisprudências
Decisões que citam
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
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323 decisões
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001018-34.2022.5.06.0312
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0001860-05.2015.5.02.0010
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.
04
NOV 2025
TSTAIRR 1001859-18.2023.5.02.0076
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.
03
NOV 2025
TSTAIRR 1000858-67.2020.5.02.0281
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema n° 133), no sentido de que "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da…
03
NOV 2025
TSTAIRR 1000242-10.2020.5.02.0373
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema, ao fundamento de que “A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento…
29
OUT 2025
TSTRRAg 1000772-72.2022.5.02.0331
O acórdão regional decidiu em conformidade com a recém-cancelada Orientação Jurisprudencial n. 355 da SbDI-1 do TST, que dispõe, verbis: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos…
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 543-30.2021.5.14.0041
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010060-52.2018.5.03.0144
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000863-82.2023.5.08.0201
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
27
OUT 2025
TSTAIRR 1001421-63.2017.5.02.0088
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão do Regional que rejeitou os…
22
OUT 2025
TSTAIRR-AIRR 795-71.2022.5.13.0026
O Tribunal Regional consignou que a devedora principal está insolvente, motivo pelo qual concluiu que a execução deve prosseguir contra a devedora subsidiária.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 892-44.2014.5.03.0054
O Pleno do TST, na sessão de 17/5/2025, no julgamento do processo RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou, na sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 133), a seguinte tese vinculante:…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0017334-92.2016.5.16.0009
No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema nº 133), o Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência firmando o seguinte precedente jurídico: “A constatação do inadimplemento do devedor…
20
OUT 2025
TSTAIRR 1001728-90.2023.5.02.0707
Hipótese na qual o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da quarta reclamada, condenada de forma subsidiária, em razão da impossibilidade de cobrança da devedora principal, adotou posicionamento em harmonia com a…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0001242-56.2024.5.07.0026
Delimitação do acórdão recorrido: “Ocorre que o título executivo atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista.
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