Execução: ente público

AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. TEMA Nº 133 DA TABELA DE IRR DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. Na hipótese, o TRT, após constatar o inadimplemento do débito pela devedora principal, indeferiu o pedido de benefício de ordem do ente público executado, responsável subsidiário, que pretendia que fossem esgotados os meios de execução contra a devedora principal e seus sócios, antes do redirecionamento da execução. A decisão do TRT está alinhada à jurisprudência sedimentada por essa Corte Superior evidenciada com a emissão de tese vinculante pelo Tribunal Pleno no julgamento do Tema nº 133 da Tabela de IRR, a qual possui a seguinte redação: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.”. Dito isso, deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamento. Agravo a que se nega provimento.