Jurisprudências
Decisões que citam
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
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323 decisões
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000532-87.2022.5.02.0071
Esta Corte Superior fixou tese vinculante (Tema Repetitivo 133) no sentido de que “a constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0001018-26.2023.5.13.0014
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0010359-64.2014.5.15.0102
No presente caso, a Corte Regional entendeu que, verificado o inadimplemento da devedora principal e a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos à penhora, é legítimo o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, que também figura como…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0010720-21.2021.5.15.0075
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011015-54.2022.5.15.0065
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0010049-65.2024.5.03.0062
O Tribunal Regional consignou ser incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, tendo a 2ª reclamada atuado como tomadora e se beneficiado do labor prestado pela reclamante.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0202100-73.2008.5.04.0018
O Tribunal a quo consignou que a devedora subsidiária não indicou bens de propriedade da devedora principal ”que estejam livres e desembaraçados de ônus, que pudessem responder ou garantir a presente execução” (fl. 2.355).
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001968-77.2022.5.07.0033
Evidenciada a consonância do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, sobre a possibilidade de execução do responsável subsidiário, quando restarem infrutíferas as tentativas de execução da devedora principal, não havendo…
27
NOV 2025
TSTAIRR 0000249-43.2021.5.22.0109
Discute-se, no caso o benefício de ordem em face do devedor subsidiário.
19
NOV 2025
TSTAIRR 0000656-27.2022.5.22.0105
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 (DEJT 22/05/2025), fixou a tese jurídica correspondente ao Tema nº 133 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, nos seguintes termos: ”A constatação do…
18
NOV 2025
TSTAIRR 1001669-54.2022.5.02.0605
A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamada assentando que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não está condicionado à prévia execução dos sócios da devedora…
18
NOV 2025
TSTAIRR 0101164-33.2019.5.01.0343
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
17
NOV 2025
TSTAIRR 0000426-09.2021.5.05.0132
Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal.
12
NOV 2025
TSTAIRR 0000201-14.2012.5.15.0071
O Pleno desta Corte aprovou, no exame do Tema 133 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da…
11
NOV 2025
TSTAIRR 0011455-17.2020.5.15.0131
Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos…
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