Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
19
FEV 2025
TSTRRAg 20190-40.2017.5.04.0005
Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 4ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista da parte ré.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100387-68.2020.5.01.0034
Não merece provimento o agravo quanto à incorporação da gratificação de função, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado foi desprovido, fundada na atual,…
19
FEV 2025
TSTRR 20877-28.2019.5.04.0011
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, fica mantido o direito do empregado àincorporaçãodas funções exercidas, com fundamento no art. 468 da CLT e o preconizado…
18
FEV 2025
TSTRRAg 0000597-06.2018.5.12.0025
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento não provido.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10604-60.2016.5.09.0009
AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST -…
18
FEV 2025
TSTARR 1001898-04.2017.5.02.0083
No caso dos autos, em relação ao benefício da justiça gratuita, aos honorários advocatícios, aos descontos previdenciários e fiscais e à época própria da correção monetária , pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum…
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1220-33.2017.5.09.0011
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 218-33.2019.5.10.0010
AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST -…
13
FEV 2025
TSTE-RRAg 100946-61.2020.5.01.0022
Na linha do disposto na Súmula nº 372, I, do TST, o recebimento de gratificação de função por dez ou mais anos faz incidir o princípio da estabilidade econômica, que garante a manutenção do patamar remuneratório ao empregado que, sem justo motivo, foi…
12
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 415-07.2019.5.13.0009
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 21227-62.2018.5.04.0007
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
12
FEV 2025
TSTAg-RRAg 662-78.2020.5.11.0018
O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que o afastamento previdenciário do reclamante ocorreu pelo código 91, de 31/07/2012 a 14/03/2013, e que a empresa respeitou o período de estabilidade, dispensando-o apenas em…
12
FEV 2025
TSTARR 11504-84.2017.5.03.0135
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
12
FEV 2025
TSTRR 1001438-67.2019.5.02.0076
No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais oferece transcendência política, haja vista contrariar a tese vinculante proferida pelo STF na ADI 5766.
11
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000048-50.2020.5.05.0015
Inicialmente, não se desconhece que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, introduziu as alterações previstas nos arts. 8º, § 2º e 468, § 1º,§ 2º, da CLT.
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