Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
26
MAR 2025
TSTED-Ag-ED-AIRR 1000177-37.2021.5.02.0322
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
26
MAR 2025
TSTRRAg 312-44.2015.5.02.0074
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 93-30.2021.5.20.0006
LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
26
MAR 2025
TSTRRAg 172-51.2018.5.10.0019
Uma vez que a própria autora indicou em outro processo que o cargo que exercia não estaria caracterizado como de confiança bancária e, por consequência, pleiteou as horas extras daí decorrentes, não há nulidade no descomissionamento.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 986-09.2020.5.09.0088
O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a incorporação de gratificação de função percebida pelo empregado por mais de 10 anos, não subsistindo a alegação da parte agravante de omissão no julgado.
26
MAR 2025
TSTAg-ARR 328-46.2017.5.12.0010
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 21314-42.2019.5.04.0020
A causa, referente à aplicação do art. 468, § 2º, da CLT, às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372, I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467/2017, apresenta transcendência jurídica, por se tratar de questão…
26
MAR 2025
TSTRR 1000831-79.2019.5.02.0003
No caso em tela, o debate acerca da integração do CTVA no adicional de incorporação percebido pelo empregado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011406-86.2023.5.18.0001
A controvérsia foi resolvida pelo Tribunal Regional a partir da constatação de que a gratificação foi reduzida por força da decisão proferida em ação coletiva – que reconheceu que a função de tesoureiro não se enquadra na exceção do art. 224 da CLT – e ante…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0021794-63.2018.5.04.0211
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no art. 852-A da CLT.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100759-37.2022.5.01.0037
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0021378-85.2020.5.04.0030
Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização é devida até o fim da incapacidade, inclusive com o pagamento das despesas do tratamento. Assim, é inviável a limitação temporal perquirida pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000260-11.2021.5.10.0011
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000541-14.2023.5.05.0341
A questão em discussão cinge-se acerca da incorporação da gratificação de função, por exercício de função de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11028-91.2022.5.15.0117
Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais ao desate da controvérsia,…
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