Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
06
AGO 2025
TSTARR 1001344-62.2016.5.02.0032
Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado possui direito à incorporação da gratificação de função auferida por mais de 10 anos (antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017) em funções distintas.
06
AGO 2025
TSTRRAg 0010083-13.2023.5.03.0147
Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas CTVA e Porte Unidade devem ou não ser incluídas na base de cálculo do adicional de incorporação pago no âmbito da Caixa Econômica Federal.
06
AGO 2025
TSTRRAg 20430-13.2019.5.04.0020
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso quanto à " manutenção das disposições do…
06
AGO 2025
TSTRR 637-33.2018.5.05.0461
A parte limitou-se a transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, em tópico apartado, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A,…
01
JUL 2025
TSTAg-CorPar 1000672-87.2025.5.90.0000
Em face do disposto no caput do artigo 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral desta Justiça do Trabalho, a correição parcial é procedimento administrativo cabível para “corrigir atos contrários à boa ordem processual”, quando para o caso “inexistir…
30
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10907-15.2017.5.15.0125
No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese…
30
JUN 2025
TSTAIRR 10422-97.2013.5.15.0046
No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade…
30
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 100226-80.2017.5.01.0481
Discute-se nos autos a prescrição incidente à pretensão deduzida em juízo, de recebimento de diferenças salariais, decorrentes da alteração na forma de pagamento da Gratificação por Representação de Exercício de Cargo de Chefia (GREC), instituída por norma…
27
JUN 2025
TSTED-Ag-AIRR 11028-91.2022.5.15.0117
Objetivam os embargos de declaração suprir omissão e sanar contradição no acórdão que negou provimento ao agravo, sob o argumento de ausência de manifestação sobre a natureza da verba, as limitações da Fazenda Pública e a impossibilidade de incorporação da…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011091-90.2023.5.03.0093
Extrai-se da Súmula nº 372, item I, do TST que a reversão do empregado ao cargo efetivo, sem justo motivo, por iniciativa do empregador, enseja a incorporação da gratificação de função recebida por 10 anos ou mais.
27
JUN 2025
TSTAIRR 0010282-40.2023.5.15.0005
Cuida-se de controvérsia acerca da incorporação de gratificação de função, percebida por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, por empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
25
JUN 2025
TSTRRAg 10558-44.2016.5.15.0061
Verifica-se que a decisão a quo encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 372, I, deste Corte Superior, segundo a qual, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu…
25
JUN 2025
TSTARR 549-20.2017.5.12.0013
Na hipótese, não se aplicam as mudanças operadas pela Lei 13.467/2017 ao caso, na medida em que, embora o contrato de trabalho esteja em vigor, o reclamante ativou-se mais de dez anos em função comissionada antes da vigência da nova lei, razão pela qual…
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-Emb 0100580-22.2022.5.01.0064
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
24
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 0000306-97.2023.5.12.0035
Esta Sexta Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante para lhe conceder o benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST.
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