Salário / Diferença Salarial: gratificação de Função

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃOPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA PORPERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS, ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ESTABILIDADE FINANCEIRAVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Objetivam os embargos de declaração suprir omissão e sanar contradição no acórdão que negou provimento ao agravo, sob o argumento de ausência de manifestação sobre a natureza da verba, as limitações da Fazenda Pública e a impossibilidade de incorporação da gratificação. 2. Verificado que a matéria foi devidamente apreciada, com base no conjunto fático-probatório e na aplicação da Súmula nº 372, I, do TST, e inexistindo os vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a decisão embargada não merece reparos. Embargos de declaração a que se nega provimento.