Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
14
AGO 2025
TSTRR-Ag 692-59.2017.5.08.0000
Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10017-32.2020.5.03.0149
O TRT de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 372, item I, do TST, impondo-se, no particular, os óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 333 desta Corte.
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000054-19.2024.5.08.0117
O Tribunal Regional, mediante análise do acervo probatório, concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento das diferenças de função gratificada, porquanto entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula nº 372, II, do TST (“Mantido o empregado no exercício…
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 12767-17.2017.5.15.0007
O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido da impossibilidade do deferimento da incorporação de função, uma vez que a lei que previa a gratificação de função exercida pela Reclamante foi considerada inconstitucional.
13
AGO 2025
TSTRR 0004119-29.2017.5.10.0802
Nos termos do art. 17 do CPC/2015, para postular em Juízo é necessário o interesse e a legitimidade, sendo certo que o interesse de agir refere-se à necessidade de que o autor tenha um interesse legítimo e atual em propor uma demanda judicial, desdobrando-se…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 777-22.2017.5.10.0022
A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT.
13
AGO 2025
TSTRRAg 10397-28.2015.5.15.0139
O Tribunal Regional, fundamentado nos elementos de fatos e nas provas dos autos, entendeu que a reclamante detinha encargo de confiança, enquadrando-a na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT em relação ao exercício de funções estratégicas do grupo de…
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 215-54.2023.5.05.0341
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
13
AGO 2025
TSTRRAg 20375-56.2018.5.04.0001
O reclamado tem por pretensão recursal a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa.
13
AGO 2025
TSTRRAg 20830-17.2016.5.04.0025
O TRT reconheceu que a reclamante exerceu função gratificada por mais de 10 anos consecutivos, de modo que, embora válida a determinação de reversão ao cargo originário (art. 468, parágrafo único, da CLT), não é possível suspender o pagamento da…
13
AGO 2025
TSTRR 1077-56.2018.5.12.0001
Do cotejo das teses expostas nas razões de agravo de instrumento e da decisão denegatória do recurso de revista, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do artigo 790, § 3º, da CLT.
12
AGO 2025
TSTARR 562-75.2011.5.04.0781
Em 20/3/2023, o Tribunal Pleno do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, decidiu, por maioria, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST para permitir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado,…
12
AGO 2025
TSTRR 1001013-97.2023.5.02.0432
No caso em tela, o debate acerca do direito de incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos antes do advento da Lei 13.467, de 11/11/2017, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
12
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000848-63.2019.5.02.0473
O Tribunal Regional apresentou manifestação expressa sobre a configuração do justo motivo para o descomissionamento da autora.
12
AGO 2025
TSTRRAg 0000573-07.2021.5.17.0001
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
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